Question

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

Accepted Answer

E) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Answer

A) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Answer

B) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer

C) É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembléia Legislativa por crime doloso contra a vida.

Answer

D) Não padece de vício de inconstitucionalidade a regra do Código de Processo Penal que estabelece a competência especial por prerrogativa de função, inclusive depois de cessado o exercício da função pública pelo agente.

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