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Prefeitura Municipal de Viamão/RS Concursos Públicos

Questão de Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Viamão e das entidades da administração direta e indireta municipais, analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Constituição Federal: I. O controle externo está a cargo da Câmara Municipal de Vereadores e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. II. Os órgãos de controle, no exercício da referida fiscalização, focam nos seguintes aspectos: legalidade, economicidade, meio ambiente, igualdade de gênero e consciência de classe. III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.