Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FCC 2014

DPE-PB

Questão de Direito Constitucional

A Lei Complementar n 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei o Complementar n 132/09). Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir. I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública. II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos. III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública. IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público. Estão corretas APENAS as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.