Conforme Lei n.o 9.474, de 22 de julho… (Instituto CONSULPAM 2024)

Questões de Direitos Humanos · Instituto CONSULPAM

Direitos HumanosRefugiados, asilo e migrantesInstituto CONSULPAM 2024

Pref Mons. Tabosa

Conforme Lei n.o 9.474, de 22 de julho de 1997, não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que, EX- CETO:

ASejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.BTenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.CSejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das nações unida.DPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.