Questão de Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece fundamentos conceituais e normativos que orientam a proteção integral e a titularidade de direitos das pessoas em desenvolvimento. À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, admitindo-se aplicação excepcional do Estatuto a pessoas até vinte e um anos, nos casos expressos em lei. II. A proteção integral constitui o eixo central do Estatuto, assegurando à criança e ao adolescente o gozo de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. III. Os direitos assegurados pelo Estatuto aplicam-se de forma diferenciada conforme a condição econômica, a origem social e o ambiente familiar da criança ou do adolescente. Das assertivas, pode-se afirmar que: