Question

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitaram a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Quanto às informações pessoais, pode-se dizer que as mesmas devem ser feitas de forma transparente e com respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Answer

B) As informações pessoais terão seu acesso restrito desde que sigilosa.

Answer

C) As informações pessoais não poderão ter autorizada sua divulgação ou ser acessadas por terceiros, nem mesmo com previsão legal.

Answer

D) O consentimento expresso da pessoa jamais é exigido para acesso à informação de caráter pessoal.

Answer

E) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações para recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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