Question

A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional. Foi corretamente esclarecido que Alfa:

Accepted Answer

E) somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, mas a forma de fixação do piso salarial está errada.

Answer

A) tem competência para legislar sobre a temática, e a forma de fixação do piso salarial está certa;

Answer

B) tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está errada;

Answer

C) não tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está certa;

Answer

D) somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, e a forma de fixação do piso salarial está certa;

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