Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2020
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Questão de Direito Constitucional
548004_01N780742
Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.