Acerca da Lei n. 9.099/1995 assinale a… (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (TJ SC)

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Com. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

Acerca da Lei n. 9.099/1995 assinale a alternativa correta:

AO relatório é indispensável na sentença penal condenatória.BDa decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.CA apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.DOs embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, interrompendo o prazo para o recurso.ETodas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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