Questão de Direito Administrativo

O fiscal de obras é servidor público responsável por zelar pela observância das normas técnicas e legais na execução de obras públicas e privadas, devendo agir com imparcialidade, legalidade e transparência. Em sua atuação, podem surgir situações que testam os limites entre o dever funcional e a responsabilidade administrativa. Com base nos princípios da administração pública, no poder de polícia e nas normas que regem a função fiscalizatória, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA. 11 I. O fiscal de obras que deixa de autuar irregularidade E evidente, por complacência ou favorecimento, incorreD I em omissão funcional, sujeitando-seT a A responsabilização administrativa e disciplinar.L – II. A atuação do fiscal de obras deve ser pautada pela 0 impessoalidade, não podendo o servidor adotar critérios1 / pessoais ou discricionários na interpretação das normas2 técnicas ou legais. 0 2 III. É admissível que o fiscal de obras flexibilize5 exigências legais em situações emergenciais, desde que haja justificativa técnica e não ocorra Eprejuízo ao D interesse público. I T IV. O fiscal de obras responde solidariamente com oA L responsável técnico da obra pelos danos– materiais decorrentes de erro de projeto, quando0 não tiver 1 participado diretamente da sua elaboração./ 2 0