Questões de Direito Constitucional · CEV-UECE

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCEV-UECE 2025

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Questão de Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.