À luz do que dispõem a Constituição da… (Consulplan 2017)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaConsulplan 2017

TJ MG

À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:

AEnviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.BNomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.CEditar medidas provisórias.DConvocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.