O princípio do meio ambiente ecologicam… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMeio ambienteCebraspe 2008

PGE CE

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como

Auma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.Bum direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.Cum princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.Dum direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.Eum direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.