(Concurso Farias Brito/2018) Quanto às… (CEV URCA 2018)

Questões de Direito Administrativo · CEV URCA

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)CEV URCA 2018

CM FB

(Concurso Farias Brito/2018) Quanto às disposições gerais da Constituição de 1988 sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AOs atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública. 3BA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.CA aplicação do princípio da autotutela para recorrer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.DNo âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção.EAs prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público.

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