Segundo as disposições previstas no Reg… (Com. Org. (IFSP) 2016)

Questões de Direito Constitucional · Com. Org. (IFSP)

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCom. Org. (IFSP) 2016

IF SP

Segundo as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da união (Lei n. 8.112/90) é FALSO afirmar que:

AAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.BA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.CA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.DA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.