Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalHabeas dataConsulplan 2015
CBM SC
Questão de Direito Constitucional
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“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.