Questões de Direito Ambiental · IAUPE
Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008IAUPE 2023
Pref SJCG
Questão de Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 – dos prazos prescricionais, a ação da administração, objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, prescreve em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.