Question

07. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e

lealdade às instituições, e notadamente:

A) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra

de competência.

B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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C) Deixar de prestar contas quando esteja facultado a fazê-lo. D) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou

serviço.

Implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público; afeta a exclusividade do direito de propriedade, porque transfere a outrem faculdades de uso e gozo. Estamos falando de qual modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada?

Accepted Answer

D) Servidão administrativa.

Answer

A) Tombamento.

Answer

B) Ocupação temporária.

Answer

C) Desapropriação.

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