Questões de Direito Constitucional · DIRPS UFU

Direito ConstitucionalSeguridade socialDIRPS UFU 2016

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Questão de Direito Constitucional

Tipo 1 QUESTÃO 35 De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, capitulo II, em seu Art. 5º, a assistência NÃO é regida por qual das diretrizes abaixo? A) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo. B) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. C) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. D) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Para Mota (2006), embora a seguridade brasileira pós-1988 tenha a orientação e o conteúdo daquelas que conformam o estado de bem-estar nos países desenvolvidos, as características excludentes do mercado de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que, no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente em uma universalização do acesso aos benefícios sociais. Tais fragilidades, no entanto, não são suficientes para negar que houve avanços para os trabalhadores a partir dos anos de 1980. Esses avanços referem-se I. à aquisição de novos direitos. II. ao acesso a medicamentos na saúde antes restritos. III. à ampliação do acesso a serviços públicos não mercantis. IV. ao alargamento da oferta de benefícios, como os da assistência e da saúde. V. à consolidação do Benefício de Prestação Continuada – BPC. É correto apenas o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.