Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)EDUCA PB 2024
Pref Jacaraú
Questão de Direito Tributário
De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A: I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto. II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios. III. Decidir o contencioso administrativo. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



