Questões de Direito Penal · Vunesp

Direito PenalPrescrição penalVunesp 2012

FUNSERV Sorocaba

Questão de Direito Penal

No que concerne à prescrição, analise as assertivas a seguir. I. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. II. A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em 2 (dois) anos, ainda que a pena de multa seja aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. III. Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.