De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2… (GUALIMP 2020)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GUALIMP

AFO e Direito FinanceiroFUNDEBGUALIMP 2020

Pref Areal

De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2007, é INCORRETO afirmar que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

AA estimativa da receita total dos Fundos.BO valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.CA estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.DA estimativa do valor da complementação da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.