De acordo com o Decreto nº 88.438/83, q… (CEPUERJ 2012)

Questões de Direito Administrativo · CEPUERJ

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalCEPUERJ 2012

CRBio

De acordo com o Decreto nº 88.438/83, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, pode-se afirmar que aos:

Aservidores dos conselhos que entraram por concurso público, aplica-se o regime jurídico de servidor estatutárioBservidores dos conselhos, aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho eCfuncionários dos conselhos, independente da forma de ingresso, seja por contrato ou concurso público, aplica-se o regime jurídico de servidor estatutárioDfuncionários dos conselhos contratados até o ano de 2011, aplicou-se o regime estatutário e atualmente vigora o regime jurídico da CLT e legislação complementar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.