No que se refere à legitimidade ativa p… (CETRO 2017)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalHabeas dataCETRO 2017

TJ RJ

No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

AO fato de configurar-se como uma ação de ordem personalíssima não afasta possibilidade de impetração de Habeas Data na modalidade coletiva.BA pessoa jurídica nacional detém, e a estrangeira não, legitimidade para impetrar Habeas Data.CConforme se verifica na lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997), é atribuído ao Ministério Público legitimidade ativa para a defesa de terceiro hipossuficiente.DÀs pessoas jurídicas de direito público está afastada a eventual legitimidade para impetrar Habeas Data.EO cônjuge sobrevivente é parte legítima para impetrar Habeas Data referente a interesse do de cujus.

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