Question

A Constituição Federal disciplina, como lei maior, o funcionamento do Estado brasileiro. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

Accepted Answer

D) O Poder Executivo manterá, de forma integrada com os outros poderes, estudos e pesquisas para basilar os gastos públicos, excetuados aqueles realizados por entidades de direito privado, bem como para pautar o controle externo e a apuração das irregularidades ou ilegalidades.

Answer

A) A investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação em concurso público, adequado às especificidades das atribuições conferidas ao seu exercício e na forma legal, excepcionadas as investiduras para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.

Answer

B) O processo licitatório deverá ser realizado para obras, compras e serviços, assegurando-se a igualdade de condições aos concorrentes, cujos contratos conterão cláusulas que estabeleçam condições de pagamentos e apenas ressalvados destas exigências os casos expressos em lei.

Answer

C) Na edição da Lei Orçamentária Anual, a proibição para a autorização de concessão de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito estão constitucionalmente excluídas da rigidez com que a Constituição Federal trata a previsão de receita e fixação de despesas.

Answer

E) É vedado o início de projetos que não estiverem incluídos na Lei Orçamentária Anual, bem como a vinculação de receitas de impostos, ressalvando-se, entre outros mencionados na Constituição Federal, os recursos destinados para a realização de atividades da administração tributária.

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