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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresSelecon 2026

Pref VG (MT)

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o vereador poderá licenciar-se, por motivo de doença, para desempenhar missões temporárias e para tratar de interesse particular:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.