Questões de Direito Administrativo · CC TJAC

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)CC TJAC 2012

TJ AC

Questão de Direito Administrativo

Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Com isso, podemos afirmar que: I. É dever do Administrador Público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extra-legem – princípio da legalidade ou legalidade estrita. 2 II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela. III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. IV. Segundo o princípio da finalidade o administrador público não pode praticar ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público, ficando impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.