Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoControle internoIBADE 2019
Pref Aracruz
Questão de Direito Administrativo
O direito de defesa é uma garantia constitucional e no âmbito do SNA, o Decreto nº 1.651/95, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. O prazo que é disponível aos notificados manifestarem sua defesa contra qualquer irregularidade será de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.