Em relação ao Regime Jurídico dos Servi… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, disposto na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, assinale a alternativa correta.

AA destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.BAusências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado, têm como pena mínima suspensão, notificada por escrito, não superior a 30 (trinta) dias.CO período de suspensão será contado como efetivo exercício, não implicando na perda de direitos e vantagens cujo cômputo seja imprescindível.DEntende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.