Question

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

E) proposta execução fiscal pelo Município, se constatado que a sociedade devedora de ISS se dissolveu irregularmente, a base legal para a execução do patrimônio pessoal dos sócios administradores não é a teoria da desconsideração da personalidade jurídica

Answer

A) a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser declarada incidentalmente, a requerimento da parte, sendo necessária a propositura de ação autônoma

Answer

B) a desconsideração acarreta a extinção da pessoa jurídica, mas não impede os mesmos sócios de constituírem nova pessoa jurídica, desde que para explorar atividade diferente

Answer

C) são hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica o desvio de finalidade, a confusão patrimonial e a verificação de débito tributário relativo a exercício em que houve distribuição de lucros aos sócios da pessoa jurídica

Answer

D) a desconsideração da personalidade jurídica de empresa estatal não é admissível, em razão de a execução da entidade federada controladora ter que ser realizada obrigatoriamente pelo regime do precatório, por força da Constituição Federal

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