Assinale, com base na jurisprudência do… (FAUEL 2021)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFAUEL 2021

CM Cambira

Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa dos Municípios.

ALegislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.BLegislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.CLegislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.DLegislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.