Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelCebraspe 2019

TCE RO

Questão de Direito Penal

A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir. I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material. II Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado. III Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa. IV No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.