Questões de Direito Constitucional · ITAME
Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeITAME 2023
Pref Montividiu
Questão de Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato: I. Filiação partidária; II. Alistamento eleitoral; III. Domicílio eleitoral na circunscrição; IV. Pleno exercício dos direitos políticos; V. Ensino fundamental completo. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.