Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 25/2000, Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes terão como percentual máximo sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, a serem utilizados para as despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,