Questões de Direito Constitucional · Selecon
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Questão de Direito Constitucional
Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, a Constituição Federal dispõe que as suas alíquotas, máximas e mínimas, são fixadas por meio de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.