Em se tratando de divisão e organização… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPE MA)

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988Com. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Em se tratando de divisão e organização judiciárias, nos termos da Lei Complementar nº 14 de 17/12/1991 e suas posteriores alterações, INCORRETO é afirmar que:

Ao território do Estado do Maranhão para fins da administração da Justiça Comum, dividese em Comarcas, Termos Judiciários, Zonas Judiciárias e Seções Judiciárias;Bas Comarcas são de entrância inicial, intermediária e final;Co território de um Município corresponde a um Termo Judiciário;Das Zonas judiciárias se constituem de quatro (4) Juízos e recebem por designação Juízes de Direito Substitutos de Primeira Entrância;Eos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão se constituem do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Juizados Especiais e Turmas Recursais, Conselho da Justiça Militar Estadual e Juízes de Paz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.