Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Administrativo
O servidor em débito com o erário municipal que Íor demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quitação do debito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.