AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Estação/RS Concurso Público Nº
Questão de AFO e Direito Financeiro
Execução: Fundatec 07 – FISCAL TRIBUTÁRIO – 20H 1028_CE_07_NS_DM 14/11/2025 10:28:40
Considerando a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). II. Entre as normas da LRF, está o limite para despesa com pessoal, que não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. III. A LRF estabelece que a geração de despesa obrigatória de caráter continuado deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de adequação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
