De acordo com o Código Tributário Nacio… (Ibest 2026)

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaIbest 2026

CRBM 5

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado

Aaos entes da Federação cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.Bà União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.Caos entes da Federação cobrarem reciprocamente impostos sobre serviços prestados por templos, exceto por suas organizações assistenciais e beneficentes.Dao Estado instituir tributo que não seja uniforme em todo o respectivo território.Eaos entes da Federação imposto sobre a renda uns dos outros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.