De acordo com o Decreto nº 93.872 de 19… (PR4 (UFRJ) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · PR4 (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaPR4 (UFRJ) 2014

UFRJ

De acordo com o Decreto nº 93.872 de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e dá outras providências, é correto afirmar, no que se refere ao Empenho, que:

ASe autorizado pela autoridade máxima, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.BQuando o montante da despesa incluir serviços e materiais deve ser imputado à dotação do empenho correspondente a qualquer desses itens.CAs despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual poderão ser empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.DQuando a Nota de Empenho substituir o Termo do Contrato, dela deverão constar as condições contratuais relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.EA Nota de Empenho corresponde ao documento emitido para o conjunto de empenhos que tenham o mesmo nome do credor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.