Questão de Direito Constitucional

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Sendo assim, com base na referida lei, analise as seguintes afirmações: 1. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. Para efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções permitidas pela mencionada lei. 3. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades. 4. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite é de 60%. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é: