Question

Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).

Accepted Answer

E) Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

Answer

A) Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.

Answer

B) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.

Answer

C) Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.

Answer

D) Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

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