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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaConsulplan 2024

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Questão de Direito Administrativo

A organização da administração municipal está prevista na Lei Complementar nº 010/2013; sobre ela, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A administração municipal se organiza em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta. ( ) A Administração Direta é composta por órgão sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal. ( ) A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas. ( ) A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a administração municipal por vinculação. ( ) Sendo criadas por Lei, a Administração Indireta é composta apenas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. A sequência está correta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.