Questão de AFO e Direito Financeiro

Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue os itens a seguir. O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.