Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Cebraspe 2025
STM
Questão de Legislação Penal Especial
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir. Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
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