Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)AMEOSC 2026
CM Itapiranga (SC)
Questão de Direito Administrativo
Após sucessivas falhas na tramitação interna de processos administrativos, a direção da Câmara Municipal instituiu novo protocolo de controle documental. O procedimento passou a exigir numeração sequencial, registro de movimentações, identificação do setor responsável e acompanhamento eletrônico dos prazos administrativos. A medida teve como finalidade reduzir extravios e assegurar maior rastreabilidade processual. A formação e a tramitação regular de processos administrativos contribuem para a dos atos administrativos e favorecem o das decisões produzidas pela administração pública. Assinale a alternativa que completa as lacunas acima, de maneira CORRETA e sucessiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.