Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Administrativo
Tomando por base o que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande (Lei nº 5.819/2003) determina sobre o regime de trabalho, analise as afirmações dos itens a seguir: I. O serviço extraordinário somente será prestado mediante expressa determinação do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, no âmbito de seus poderes, por solicitação fundamentada do chefe do serviço ou de ofício, respeitando o limite máximo de três horas por jornada de trabalho, exceto situações específicas e extraordinárias. II. O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá a remuneração do repouso. III. O servidor terá direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos sábados ou domingos, excluídos os feriados civis e religiosos. Está(ão) correto(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.