Com relação a concessão de CND é corret… (CEPED UERJ 2010)

Questões de Direito Tributário · CEPED UERJ

Direito TributárioCertidões negativas de débitosCEPED UERJ 2010

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Com relação a concessão de CND é correto afirmar, observando a jurisprudência do superior tribunal de justiça, que:

Aa mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal.Ba concessão da CND pressupõe o pagamento dos tributos a que se refere.Cé legítima a recusa da receita federal de fornecer a cnd, em virtude da existência, por si só, de irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPS), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.Da CND constitui prova de caráter absoluta contra a fazenda públicaEnenhuma das respostas anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.