Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Consulplan 2014
CBTU
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por determinados períodos, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas. 1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. 2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. ( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos. ( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. ( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




