Direito AmbientalOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº
Questão de Direito Ambiental
A Lei Municipal nº 6.956/2021 dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Erechim. De acordo com esta Lei, a renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Única (LU) e da Licença de Operação Regularização (LOR) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Nos casos de renovação de em que o protocolo for realizado após seu vencimento, a taxa a ser inserida no processo será de , limitado ao prazo máximo de 120 dias. Após este período, haverá a obrigatoriedade de solicitar . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.